A Justiça Federal condenou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao pagamento de R$ 1.364.176.284,94 ao município de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos. A decisão, proferida pela 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, encerra uma disputa judicial iniciada em 2017 e refere-se a diferenças retroativas no repasse de royalties. O montante será quitado via acerto contábil em 48 parcelas mensais.
Um dos pontos centrais da decisão é que o pagamento não será submetido ao regime de precatórios. O magistrado entendeu que, como a ANP atua apenas como redistribuidora de compensações financeiras e não utiliza recursos diretos do Tesouro, o repasse deve ser feito por meio de ajustes nas distribuições mensais da autarquia.
A medida visa garantir o fluxo de caixa do município sem gerar um impacto abrupto no sistema nacional de repartição de receitas.
